Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 761013/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK, JOÃO BATISTA DE MORAES, LEONARDO PEREIRA DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 462/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK, JOÃO BATISTA DE MORAES, LEONARDO PEREIRA DA SILVA e outros.
Data da Sessão: 13/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/04/2023
Ementa
Representação. Ação Civil Pública. Continuidade do feito para eventual recomposição do erário. Sentença com condenação para ressarcimento. Pelo encerramento do feito.
Decisão na Íntegra