Acórdão 462/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2733, em 22/03/2022, sobre o processo 184860/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTONIA tendo como interessados FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTONIA, MAXILIANO MAINA e VALDEIR DOMINGOS FANTE tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 462/2022-Primeira Câmara
Processo: 184860/21
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTONIA, MAXILIANO MAINA e VALDEIR DOMINGOS FANTE
Data de Publicação: 22/03/2022
Data da Sessão: 07/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2733/2022
Data de Trânsito em Julgado: 14/04/2022

Ementa

Prestação de Contas Anual. Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Altônia. Exercício de 2020. 2. Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo atuarial do exercício de 2020. Juntada de Balancete, Balanço Patrimonial e Laudo Atuarial devidamente corrigidos e consistentes entre si. Ressalva, tendo em vista a regularização da falha em exercício posterior. Afastamento da multa aventada. 3. Contas regulares com ressalva.

Decisão na Íntegra