Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1721, em 23/11/2017, sobre o processo 199603/17, de RECURSO DE REVISÃO da DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO PARANA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA, JOSIANE FRUET BETTINI LUPION e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4619/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO PARANA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA, JOSIANE FRUET BETTINI LUPION e outros.
Advogados: EVELYN CHRISTINE GRASSI , RAFAEL PORTO LOVATO , RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO , ANDRÉ PINTO DONADIO , EVELYN CHRISTINE GRASSI , FERNANDA ANDREAZZA , GILSON JOAO GOULART JUNIOR , LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA , MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO , MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA , RAFAEL PORTO LOVATO , RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO , ROSA CAROLINA DE CAMPOS OLIVEIRA , VALERIA CRISTINA TEIXEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/12/2017
Ementa
Recurso de Revisão. Acórdão não unânime. Apenas matéria da divergência que pode ser objeto de análise. Negativa de vigência de lei. Inocorrência. Nulidade por ausência de citação dos membros do Conselho Superior. Indeferimento. Litisconsórcio facultativo. Incorporação do ATS por Resolução. Impossibilidade. Ofensa ao Princípio da Legalidade. Defensora Pública Geral. Responsabilidade. Ordenadora da despesa. Recurso parcialmente conhecido e, da parte conhecida, desprovido.
Decisão na Íntegra