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Acórdão 4614/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1715, em 14/11/2017, sobre o processo 738237/17, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4614/2017-Tribunal Pleno
Processo: 738237/17
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 14/11/2017
Data da Sessão: 09/11/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1715/2017
Data de Trânsito em Julgado: 08/12/2017

Ementa

Contratação direta. Serviço Federal de Processamento de Dados. Inviabilidade de competição. Inexigibilidade de licitação. Pela formalização.

Decisão na Íntegra