Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/08/2014 publicada no DETC nº 956, em 02/09/2014, sobre o processo 711814/13, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.