Acórdão 4604/2014 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/08/2014 publicada no DETC nº 950, em 25/08/2014, sobre o processo 191047/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como interessados ADÃO ROBERTO DE ALMEIDA ARABE e FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4604/2014-Segunda Câmara
Processo: 191047/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADAO ROBERTO DE ALMEIDA ARABE e FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO
Data de Publicação: 25/08/2014
Data da Sessão: 13/08/2014
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 950/2014
Data de Trânsito em Julgado: 11/09/2014

Ementa

Prestação de Contas Anual. Fundo Previdenciário Municipal de Porto Rico. Exercício de 2012. Ausência do Relatório do Controle Interno. Instrução da DCM pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela realização de diligência.

Decisão na Íntegra