Acórdão 4600/2014 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/08/2014 publicada no DETC nº 950, em 25/08/2014, sobre o processo 199516/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ tendo como interessados MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ, OSMAR RICKLI, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: 1220110116) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4600/2014-Segunda Câmara
Processo: 199516/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ, OSMAR RICKLI e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: 1220110116)
Data de Publicação: 25/08/2014
Data da Sessão: 13/08/2014
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 950/2014
Data de Trânsito em Julgado: 11/09/2014

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Repasse da SEED ao Município de Carambeí. Exercício de 2011. DAT pela regularidade. MPC pela irregularidade. Pela regularidade das contas.

Decisão na Íntegra