Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 705662/19, de PEDIDO DE RESCISÃO do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA 22ª REGIONAL DE SAUDE DE IVAIPORÃ tendo como interessados CARLOS BANDIERA DE MATTOS e CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA 22ª REGIONAL DE SAUDE DE IVAIPORÃ tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 460/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS BANDIERA DE MATTOS e CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA 22ª REGIONAL DE SAUDE DE IVAIPORÃ
Advogados: LEANDRO SOUZA ROSA
Data da Sessão: 13/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Pedido de Rescisão. Diferenças na demonstração de transferências recebidas de Município Consorciado. Alegada ausência de citação de interessado. Citação do responsável cadastrado no SICAD. Provas apresentadas que não foram suficientes para afastar as conclusões do Acórdão. Pelo conhecimento e não provimento do pedido.
Decisão na Íntegra