Acórdão 460/2012

Decisão proferida em 01/03/2012 publicada no AOTC nº 357, em 08/03/2012, sobre o processo 40653/12, de CONTRATO/ADITIVO da TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Presidente FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 460/2012-Tribunal Pleno
Processo: 40653/12
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 08/03/2012
Data da Sessão: 01/03/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 357/2012

Ementa

Aditivo Contratual. Alteração quantitativa do objeto. Pela realização do aditivo. Trata o presente de aditamento do Contrato nº 29/2011, firmado entre este Tribunal e a empresa OMNI INFORMÁTICA LTDA., tendo por objeto a aquisição de 103 (três) equipamentos destinados à operacionalização do setor de editoração gráfica e produção de vídeos desse Tribunal, equipamentos estes que estão descritos na fl. 01 da Peça 02, com valor de R$ 31.031,98 (trinta e um mil, trinta e um reais e noventa e oito centavos). O processo tramitou pelas unidades técnicas, havendo opinativos pela sua regularidade. A Diretoria de Finanças atestou a existência de recursos para saldar as obrigações decorrentes de tal aditivo. A Diretoria Jurídica manifestou-se pela legalidade do instrumento contratual. A seu turno, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas concluiu pela possibilidade jurídica do aditamento, em face da expressa previsão editalícia. Diante do exposto, com fulcro no art. 522, do Regimento Interno, VOTO pela realização do ativo contratual com a empresa OMNI INFORMÁTICA LTDA., tendo por objeto a aquisição de 03 (três) equipamentos com valor de R$ 3

Decisão na Íntegra