Acórdão 46/2018 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/01/2018 publicada no DETC nº 1757, em 31/01/2018, sobre o processo 246128/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como interessados ALCINDO KORTE e FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 46/2018-Segunda Câmara
Processo: 246128/16
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALCINDO KORTE e FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU
Data de Publicação: 31/01/2018
Data da Sessão: 24/01/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1757/2018
Data de Trânsito em Julgado: 28/02/2018

Ementa

Contas de regime próprio de previdência municipal. Exercício 2015. Escopo de análise definido pela Instrução Normativa 108/2015. Inconsistências entre o registro contábil do passivo atuarial e o respectivo laudo. Divergências entre saldos do balanço patrimonial constantes do SIM-AM e da contabilidade. Saneamento no curso da instrução. Súmula 8. Regularidade, com ressalva, das contas.

Decisão na Íntegra