Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/01/2012 publicada no AOTC nº 334, em 27/01/2012, sobre o processo 114556/11, de PENSÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados MARCELO HENRIQUE DE JESUSe MARCOS TINO DE JESUS tendo como relator o Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 46/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MARCELO HENRIQUE DE JESUS, MARCOS TINO DE JESUS e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
Data de Publicação: 27/01/2012
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 334/2012
Data de Trânsito em Julgado: 15/02/2012
Ementa
Pensão por determinação judicial, em virtude de responsabilidade civil do Estado. Não conhecimento, por não se tratar de matéria previdenciária. Encerramento e arquivamento do processo na Diretoria de Protocolo.
Decisão na Íntegra