Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/09/2015 publicada no DETC nº 1213, em 29/09/2015, sobre o processo 649601/15, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL e PEDRO CASTANHARI tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.