Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 583955/22, de DENÚNCIA do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados LUIS FELIPE VICENTINI, MARCO ANTONIO FRANZATO e MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 458/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIS FELIPE VICENTINI, MARCO ANTONIO FRANZATO e MUNICIPIO DE CIANORTE
Data da Sessão: 13/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/04/2023
Ementa
DENUNCIA. Procedência. Município de Cianorte. Ausência de dados com relação ao pagamento e comprovação de diárias. Violação à Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da transparência).
Decisão na Íntegra