Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2024 publicada no DETC nº 3365, em 16/01/2025, sobre o processo 235822/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados ANDRE LUIZ VIEIRA BERDUSCO, FLAVIO HENRIQUE NASCIMBENI PEREIRA, MARCO ANTONIO FRANZATO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4572/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANDRE LUIZ VIEIRA BERDUSCO, FLAVIO HENRIQUE NASCIMBENI PEREIRA, MARCO ANTONIO FRANZATO e outros.
Data da Sessão: 16/12/2024
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Município de Cianorte. Contratação Emergencial. Contrato Administrativo nº 21/2024. Prestação de serviços de roçada manual e mecanizada. 1) Emergência fabricada. Inocorrência. 2) Superfaturamento. Não configuração. Pela improcedência da representação.
Decisão na Íntegra