Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/11/2017 publicada no DETC nº 1714, em 13/11/2017, sobre o processo 235312/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA e JOSE CARLOS PAIXÃO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4566/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA e JOSE CARLOS PAIXÃO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/12/2017
Ementa
Prestação de Contas Anual. Exercício de 2015. Saneamento de impropriedades no curso da instrução processual. Súmula nº 8. Regularidade com ressalva das contas.
Decisão na Íntegra