Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/09/2016 publicada no DETC nº 1453, em 30/09/2016, sobre o processo 425240/15, de RECURSO DE REVISTA do TRIANGULO FLORESTAL E SERVICOS LTDA DE ITAPERUCU tendo como interessados CLAUDINEI COSTA, GERSON CECCON, JOSE ARI NUNES e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4564/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDINEI COSTA, GERSON CECCON, JOSE ARI NUNES e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/10/2016
Ementa
Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial nº 02/2011, do Município de Itaperuçu. Exigência de cláusula restritiva da competitividade. Aceitação de certidão negativa de falências e concordatas de empresa inabilitada após a abertura do certame. Condutas contrárias à le
Decisão na Íntegra