Acórdão 4564/2016 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/09/2016 publicada no DETC nº 1453, em 30/09/2016, sobre o processo 425240/15, de RECURSO DE REVISTA do TRIANGULO FLORESTAL E SERVICOS LTDA DE ITAPERUCU tendo como interessados CLAUDINEI COSTA, GERSON CECCON, JOSE ARI NUNES e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4564/2016-Tribunal Pleno
Processo: 425240/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDINEI COSTA, GERSON CECCON, JOSE ARI NUNES e outros.
Data de Publicação: 30/09/2016
Data da Sessão: 22/09/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1453/2016
Data de Trânsito em Julgado: 19/10/2016

Ementa

Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial nº 02/2011, do Município de Itaperuçu. Exigência de cláusula restritiva da competitividade. Aceitação de certidão negativa de falências e concordatas de empresa inabilitada após a abertura do certame. Condutas contrárias à le

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