Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/09/2016 publicada no DETC nº 1453, em 30/09/2016, sobre o processo 77489/16, de PEDIDO DE RESCISÃO da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU tendo como interessados CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4555/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU e MUNICÍPIO DE PEABIRU
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/10/2016
Ementa
Pedido de Rescisão. Tomada de Contas Ordinária. Exercício 2008. Extinção do Ente em 2006. Ausência do dever de prestar contas referentes àquele exercício. Documentos novos que demonstram o balanço de 2006 zerado. Procedência. Acórdão rescindido.
Decisão na Íntegra