Acórdão 4555/2016 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/09/2016 publicada no DETC nº 1453, em 30/09/2016, sobre o processo 77489/16, de PEDIDO DE RESCISÃO da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU tendo como interessados CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4555/2016-Tribunal Pleno
Processo: 77489/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU e MUNICÍPIO DE PEABIRU
Data de Publicação: 30/09/2016
Data da Sessão: 22/09/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1453/2016
Data de Trânsito em Julgado: 19/10/2016

Ementa

Pedido de Rescisão. Tomada de Contas Ordinária. Exercício 2008. Extinção do Ente em 2006. Ausência do dever de prestar contas referentes àquele exercício. Documentos novos que demonstram o balanço de 2006 zerado. Procedência. Acórdão rescindido.

Decisão na Íntegra