Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/09/2016 publicada no DETC nº 1453, em 30/09/2016, sobre o processo 722937/15, de PEDIDO DE RESCISÃO da COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados ALAN HENNING e COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4554/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALAN HENNING e COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA
Advogados: WASHINGTON LUIZ MORENO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/10/2016
Ementa
Pedido de Rescisão. Erro de fato. Ocorrência. Nexo de causalidade com a responsabilização e com a irregularidade das contas. Inexistência. Improcedência.
Decisão na Íntegra