Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/09/2016 publicada no DETC nº 1453, em 30/09/2016, sobre o processo 334716/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como interessados ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, EDENILSON LUIZ PALAURO e MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4551/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, EDENILSON LUIZ PALAURO e MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
Advogados: MANUELA TOPPEL PORTES
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recursos de Revista. Instrução da COFIM pelo não provimento. Parecer do MPC pelo não provimento. Voto pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso com a manutenção integral do acórdão n.º 35/15 da Primeira Câmara.
Decisão na Íntegra