Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/02/2017 publicada no DETC nº 1543, em 24/02/2017, sobre o processo 946707/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SERTANEJA tendo como interessados JAMISON DONIZETE DA SILVA, MAGDA BRUNIERE RETT e MUNICÍPIO DE SERTANEJA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 455/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JAMISON DONIZETE DA SILVA, MAGDA BRUNIERE RETT e MUNICÍPIO DE SERTANEJA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/03/2017
Ementa
Alerta. Município de Sertaneja. Exercício 2016. Extrapolação de 95% do limite para despesas com pessoal. Voto pela expedição do Alerta.
Decisão na Íntegra