Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/09/2016 publicada no DETC nº 1454, em 03/10/2016, sobre o processo 293657/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SABÁUDIA tendo como interessados EDSON HUGO MANUEIRA e MUNICÍPIO DE SABÁUDIA tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4535/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDSON HUGO MANUEIRA e MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/10/2016
Ementa
Execução de despesas com pessoal em percentual superior a 100% do limite estabelecido pelo art. 20, III, ?b? da Lei Complementar nº 101/2000. Configuração. Imposição de vedações.
Decisão na Íntegra