Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/09/2016 publicada no DETC nº 1454, em 03/10/2016, sobre o processo 271753/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO SUL e GERALDO CHAVES ALVES tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4532/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FERNANDA GARCIA SARDANHA, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO SUL e GERALDO CHAVES ALVES
Advogados: DOROTEO LOCH
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/07/2020
Ementa
Prestação de contas anual. Fundo municipal de saúde de são Mateus do sul. Exercício de 2013. Relatório de controle interno sem o conteúdo mínimo prescrito pelo TCE. PR Falta de encaminhamento de informações e documentos relativos a contribuições recolhidas em atraso ao INSS. Irregularidade das contas e multa.
Decisão na Íntegra