Acórdão 4530/2016 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/09/2016 publicada no DETC nº 1454, em 03/10/2016, sobre o processo 502300/11, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO do MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ tendo como interessados ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, BRAULIO CESAR PEREIRA e MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4530/2016-Segunda Câmara
Processo: 502300/11
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, BRAULIO CESAR PEREIRA e MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Data de Publicação: 03/10/2016
Data da Sessão: 21/09/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1454/2016
Data de Trânsito em Julgado: 20/10/2016

Ementa

Relatório de inspeção. Município de Wenceslau Braz. Procedimento de licitação. Cargos de provimento em comissão utilizados para funções técnicas próprias de carreira. Contratação irregular de assessoria contábil. Regularidade em admissões de pessoal. Cessão de servidora municipal em desconformidade ao convênio firmado pelo executivo municipal. Acumulação irregular de cargos pelo vice-prefeito. Aprovação parcial do relatório com recomendação, determinação e multa.

Decisão na Íntegra