Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/03/2021 publicada no DETC nº 2493, em 08/03/2021, sobre o processo 22979/21, de PEDIDO DE RESCISÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE tendo como interessados RENATO FEDER e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 453/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: RENATO FEDER e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Pedido de Rescisão. Juízo de Admissibilidade. Recebimento. Pedido liminar. Presentes fumus boni iuris e periculum in mora configurados. Deferimento.
Decisão na Íntegra