Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/09/2016 publicada no DETC nº 1454, em 03/10/2016, sobre o processo 386964/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE GRACIOSA DE PARANAVAÍ, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PEDRO BERNARDO DA SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 4988)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4526/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE GRACIOSA DE PARANAVAÍ, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PEDRO BERNARDO DA SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 4988))
Advogados: SUELI ANTUNES , VINICIUS CESAR BARALDI , ANTONIO HOMERO MADRUGA CHAVES , BIANKA LUCIA ALMEIDA BARBOSA , GILSON JOSÉ DOS SANTOS , SANDRA EDY DUARTE CARVALHO DALOLIO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/10/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Instrução da COFIT pela regularidade com ressalva e recomendação. Parecer do MPC pela regularidade com ressalva e recomendação. Regularidade com ressalva e recomendação.
Decisão na Íntegra