Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/09/2016 publicada no DETC nº 1454, em 03/10/2016, sobre o processo 340735/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como interessados CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE PARANAVAÍ, LIGIA ALVES DA SILVA AGUIAR, LIRIA INEZ BALESTIERI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012. (Número SIT: 11096)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.