Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/09/2016 publicada no DETC nº 1456, em 05/10/2016, sobre o processo 841978/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados ELISEU MIGUEL BERTELLI, FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 18/2012. (Número SIT: 7251)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4524/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ELISEU MIGUEL BERTELLI, FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 18/2012. (Número SIT: 7251))
Advogados: Hélder Vinicius Cardoso Costa , Hélder Vinicius Cardoso Costa , ANDRÉ AGOSTINHO HAMERA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/10/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Instrução da COFIT pela regularidade com ressalva e recomendação. Parecer do MPC pela regularidade com ressalva e recomendação. Regularidade com ressalva e recomendação.
Decisão na Íntegra