Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/03/2018 publicada no DETC nº 1785, em 15/03/2018, sobre o processo 150871/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU, DARCI SCHACTAE, JAIME PRANTL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 452/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU, DARCI SCHACTAE, JAIME PRANTL e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/04/2018
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Irregularidade. Extrapolação nos subsídios percebidos pelos agentes políticos. Ressalva. Atraso na entrega dos documentos que compõem a prestação de contas. Devolução de valores. Inteligência do Acórdão nº 1542/07. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.
Decisão na Íntegra