Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/02/2017 publicada no DETC nº 1543, em 24/02/2017, sobre o processo 807987/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO tendo como interessados JÚNIOR MARCELINO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO e VALDIR ANTONIO TURCATO tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 452/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JÚNIOR MARCELINO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO e VALDIR ANTONIO TURCATO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/03/2017
Ementa
Alerta. Extrapolação do índice de 95% da despesa total com gastos com pessoal. Período de apuração encerrado em 30.06.2016. Expedição do Alerta.
Decisão na Íntegra