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Acórdão 4512/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2024 publicada no DETC nº 3367, em 20/01/2025, sobre o processo 691097/24, de RECURSO DE AGRAVO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4512/2024-Tribunal Pleno
Processo: 691097/24
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros.
Data de Publicação: 20/01/2025
Data da Sessão: 16/12/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3367/2025

Ementa

Recurso de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso de Revista considerado intempestivo. Reforma da decisão. Recurso interposto dentro do prazo concedido por meio de Comunicação Processual Eletrônica.

Decisão na Íntegra