Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/10/2013 publicada no DETC nº 759, em 31/10/2013, sobre o processo 663992/13, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e VALENTIM ZANELLO MILLEO tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4511/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e VALENTIM ZANELLO MILLEO
Advogados: NEUTON PRESTES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/11/2013
Ementa
Certidão Liberatória. Município de Piraí do Sul. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Indeferimento.
Decisão na Íntegra