Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/02/2017 publicada no DETC nº 1543, em 24/02/2017, sobre o processo 807960/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SABÁUDIA tendo como interessados EDSON HUGO MANUEIRA e MUNICÍPIO DE SABÁUDIA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 451/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDSON HUGO MANUEIRA e MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/03/2017
Ementa
Alerta. Extrapolação do índice de 95% da despesa total com gastos com pessoal. Período de apuração encerrado em 30.04.2016. Expedição do Alerta.
Decisão na Íntegra