Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2020 publicada no DETC nº 2234, em 05/02/2020, sobre o processo 183744/11, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ tendo como interessados ALAHIR DE OLIVEIRA, ALTAMIRO PEREIRA SANTANA, CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 45/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALAHIR DE OLIVEIRA, ALTAMIRO PEREIRA SANTANA, CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/03/2020
Ementa
Representação. Irregularidades no Executivo Municipal. Suposto favorecimento de servidor. Pagamento de gratificação sem amparo legal. Terceirização de serviço público. Irregularidades na folha de pagamento. Procedência parcial, com aplicação de multas, expedição de recomendação e instauração de Tomada de Contas Extraordinária.
Decisão na Íntegra