Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/10/2013 publicada no DETC nº 759, em 31/10/2013, sobre o processo 550500/13, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, RUDISNEY GIMENES e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4496/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e RUDISNEY GIMENES (FALECIDO(A) EM 2016)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/11/2013
Ementa
Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pelo não provimento do recurso.
Decisão na Íntegra