Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/10/2017 publicada no DETC nº 1714, em 13/11/2017, sobre o processo 282372/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados LUIZ CARLOS DE CARVALHO e REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4494/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: LUIZ CARLOS DE CARVALHO e REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/12/2017
Ementa
Prestação de Contas Municipal. aplicação de recursos previdenciários. PRÉVIO credenciamento de instituições financeiras. Exercício da contabilidade por servidor DO EXECUTIVO MUNICIPAL. passivo atuarial. Inconsistências 01. Aplicação de recursos previdenciários. Necessário prévio credenciamento de instituições financeiras. Credenciamento em exercício seguinte. Ressalva. 02. Prestação de serviços contábeis por servidor do Poder Executivo. Remuneração por meio de função gratificada. Inexistência de acúmulo de cargos. Evidências de dificuldades na nomeação de contador. Falha sanada mediante concurso público posterior. Ressalva. 03. Passivo atuarial. Inconsistências entre o Balanço Patrimonial e o laudo respectivo. Apresentação de balanço corrigido. Ressalva. 04. Contas regulares com ressalvas.
Decisão na Íntegra