Acórdão 4487/2013 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/10/2013 publicada no DETC nº 759, em 31/10/2013, sobre o processo 421448/13, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados EVARISTO GHIZONI VOLPATO e MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4487/2013-Segunda Câmara
Processo: 421448/13
Colegiado: Segunda Câmara
Assunto: ALERTA
Interessados: EVARISTO GHIZONI VOLPATO e MUNICÍPIO DE PORTO RICO
Data de Publicação: 31/10/2013
Data da Sessão: 23/10/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 759/2013
Data de Trânsito em Julgado: 20/11/2013

Ementa

Alerta. Gasto Total com despesa de pessoal de 52,83% da receita corrente líquida. Extrapolação do limite previsto no parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar 101/00. Expedição do Alerta.

Decisão na Íntegra