Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/10/2013 publicada no DETC nº 759, em 31/10/2013, sobre o processo 421448/13, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados EVARISTO GHIZONI VOLPATO e MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4487/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EVARISTO GHIZONI VOLPATO e MUNICÍPIO DE PORTO RICO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/11/2013
Ementa
Alerta. Gasto Total com despesa de pessoal de 52,83% da receita corrente líquida. Extrapolação do limite previsto no parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar 101/00. Expedição do Alerta.
Decisão na Íntegra