Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/10/2013 publicada no DETC nº 759, em 31/10/2013, sobre o processo 396583/13, de ALERTA do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados MUNICÍPIO DE TIBAGI e SINVAL FERREIRA DA SILVA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4486/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE TIBAGI e SINVAL FERREIRA DA SILVA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/11/2013
Ementa
Alerta. Gasto total com despesa de pessoal de 55,30% da Receita Corrente Líquida. Extrapolação do limite previsto no art. 50, III, b, da Lei Complementar 101/00. Expedição do Alerta.
Decisão na Íntegra