Acórdão 4485/2013 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/10/2013 publicada no DETC nº 759, em 31/10/2013, sobre o processo 211427/13, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ tendo como interessados JOSÉ ALVES DE ALMEIDA e MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4485/2013-Segunda Câmara
Processo: 211427/13
Colegiado: Segunda Câmara
Assunto: ALERTA
Interessados: JOSE ALVES DE ALMEIDA e MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ
Data de Publicação: 31/10/2013
Data da Sessão: 23/10/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 759/2013
Data de Trânsito em Julgado: 20/11/2013

Ementa

Alerta. Gasto total com despesa de pessoal de 55,42% da Receita Corrente Líquida. Extrapolação do Limite previsto no art. 50, III, B, da Lei Complementar 101/00. Expedição do Alerta.

Decisão na Íntegra