Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/09/2015 publicada no DETC nº 1216, em 02/10/2015, sobre o processo 795816/12, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e PAULO HENRIQUE MATOS DE ALMEIDA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4481/2015-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e PAULO HENRIQUE MATOS DE ALMEIDA (FALECIDO(A) EM 2014)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/10/2015
Decisão na Íntegra