Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2005 publicada no AOTC nº 20, em 14/10/2005, sobre o processo 126501/04, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PUB. MUNICIPAIS DE INDIANOPOLIS tendo como interessados FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PUB. MUNICIPAIS DE INDIANOPOLIS tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.