Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/09/2015 publicada no DETC nº 1212, em 28/09/2015, sobre o processo 1114800/14, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados GUSTAVO BONATO FRUET e MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4453/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GUSTAVO BONATO FRUET e MUNICÍPIO DE CURITIBA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/10/2015
Ementa
Consulta. Convênios para execução de obras públicas. Submissão da Instrução Normativa nº 61/2011 TCE/PR à Lei 12.462/2011 quando se tratar de Regime Diferenciado de Contratação. Contratação integrada. Exigência de anteprojeto. Observância do Decreto nº 7.581/2011 e da Lei 12.462/2011 na elaboração de anteprojetos de obras e serviços de engenharia para contratação integrada. Resposta em tese, conforme manifestações uniformes.
Decisão na Íntegra