Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/09/2015 publicada no DETC nº 1210, em 24/09/2015, sobre o processo 1081449/14, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO PARANA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA, JOSIANE FRUET BETTINI LUPION e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4451/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO PARANA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA e JOSIANE FRUET BETTINI LUPION
Advogados: ANDRÉ PINTO DONADIO , EVELYN CHRISTINE GRASSI , FERNANDA ANDREAZZA , GILSON JOAO GOULART JUNIOR , LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA , MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO , MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA , RAFAEL PORTO LOVATO , RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO , ROSA CAROLINA DE CAMPOS OLIVEIRA , VALERIA CRISTINA TEIXEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/12/2017
Ementa
TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. FIXAÇÃO IRREGULAR DE VANTAGENS TRANSITÓRIAS, REENQUADRAMENTO DOS DEFENSORES PÚBLICOS OPTANTES, PROMOÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS RECÉM EMPOSSADOS E INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SUBSÍDIO DOS DEFENSORES. MEDIDAS ADOTADAS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO QUE NÃO LHE CONFERE FUNÇÃO LEGIFERANTE. PROCEDÊNCIA DA TOMADA, IRREGULARIDADES DAS CONTAS, MULTAS, DEVOLUÇÕES E DETERMINAÇÕES.
Decisão na Íntegra