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Acórdão 4445/2016 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/09/2016 publicada no DETC nº 1449, em 26/09/2016, sobre o processo 461460/16, de CONSULTA do ROGERIO JOSE LORENZETTI tendo como interessados ROGERIO JOSE LORENZETTI tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4445/2016-Tribunal Pleno
Processo: 461460/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: ROGERIO JOSE LORENZETTI
Advogados: GILSON JOSÉ DOS SANTOS
Data de Publicação: 26/09/2016
Data da Sessão: 15/09/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1449/2016
Data de Trânsito em Julgado: 14/10/2016

Ementa

Consulta. Município de Paranavaí. Não recebimento. Caso concreto.

Decisão na Íntegra