Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/12/2024 publicada no DETC nº 3360, em 19/12/2024, sobre o processo 189561/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIO AZUL tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIO AZUL e IGOR POPOVICZ tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4443/2024-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIO AZUL e IGOR POPOVICZ
Data da Sessão: 09/12/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2025
Ementa
EMENTA Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência do Município de Rio Azul. Exercício de 2023. Divergências contábeis entre dados informados no laudo atuarial e valores registrados no Sistema de Informações Municipais ? Acompanhamento Mensal (SIM-AM) deste Tribunal. Correção das falhas apenas no exercício seguinte. Regularidade com ressalva das contas. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da prestação de contas do senhor IGOR POPOVICZ, Diretor-Presidente do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul no exercício de 2023. Em primeira análise, a Coordenadoria de Gestão Municipal identificou inconsistências no laudo atuarial juntado aos autos: enquanto o documento registra as quantias de R$ 71.071.977,15 na conta ?Provisões Matemáticas Previdenciárias? e de R$ 233.691,21 na conta ?Reservas Atuariais?, o Sistema de Informações Municipais ? Acompanhamento Mensal (SIM-AM) deste Tribunal, com base em dados enviados pela própria entidade, contabiliza os valores, respectivamente, de
Decisão na Íntegra