Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2733, em 22/03/2022, sobre o processo 187690/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 444/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI e outros.
Data da Sessão: 07/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/04/2022
Ementa
Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, exercício de 2020. Julgamento pela REGULARIDADE das contas, com RESSALVA em razão das Despesas com publicidade institucional realizadas até 15 de agosto de 2020 em montante superior à média dos gastos nos 2 (dois) primeiros quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito.
Decisão na Íntegra