Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/03/2019 publicada no DETC nº 2018, em 15/03/2019, sobre o processo 134779/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JATAIZINHO, DIRCEU URBANO PEREIRA, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080190/2008. (Número SIT: 4664)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.