Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/03/2019 publicada no DETC nº 2018, em 15/03/2019, sobre o processo 134779/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JATAIZINHO, DIRCEU URBANO PEREIRA, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080190/2008. (Número SIT: 4664)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 444/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JATAIZINHO, DIRCEU URBANO PEREIRA, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080190/2008. (Número SIT: 4664))
Advogados: JOÉLCIO LUIZ KLOSS , ROSICLER RODRIGUES DOS SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/04/2019
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas de Transferência Estadual. Exercício 2013. Irregularidades formais. Inexistência de prejuízo ao Erário. Contas regulares com ressalvas e recomendações.
Decisão na Íntegra