Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2014 publicada no DETC nº 942, em 13/08/2014, sobre o processo 486896/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados DONIZETE LEMOS, HOSPITAL SÃO LUCAS DE ASSIS CHATEAUBRIAND LTDA, LEONIDAS NEUBERN RODRIGUES NETO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4433/2014-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLINIGASTRO LTDA ME, DONIZETE LEMOS, F P FRIGHETTO ME e outros.
Advogados: MARCELO JUNIOR CORREA , MARCELO JUNIOR CORREA , LUIZ CARLOS RICATTO , LUIZ CARLOS RICATTO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/04/2016
Ementa
Representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ? Concurso Público ? Remunerações previstas para cargos de nível superior em desacordo com o prescrito pelas Constituições Federal e Estadual ? Terceirizações ilícitas para o desempenho de serviços de saúde, contábeis e jurídicos ? Afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal ? Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços na área de saúde integrada por médico ocupante de cargo efetivo no Município, em ofensa ao artigo 9º, III, da Lei nº 8.666/93 ? Procedência ? Determinação de anulação do concurso e de adoção de providências para sanar as irregularidades verificadas ? Aplicação de multas aos gestores responsáveis pelas contratações em contrariedade ao ordenamento jurídico.
Decisão na Íntegra