Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/02/2021 publicada no DETC nº 2510, em 31/03/2021, sobre o processo 691591/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ tendo como interessados GUSTAVO FEITOZA DA SILVA, JULIO CESAR DAMASCENO, KATIA BIANCA IGLESIAS ROCHA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2250 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 443/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: GUSTAVO FEITOZA DA SILVA, JULIO CESAR DAMASCENO, KATIA BIANCA IGLESIAS ROCHA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2250 Fase = 1)
Data da Sessão: 22/02/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/04/2021
Ementa
Admissão de pessoal. Universidade Estadual de Maringá. Teste Seletivo. Edital n.º 141/2017-PRH. Contratações temporárias. Legalidade e registro. 2. Determinação à Universidade Estadual de Maringá para que, nas futuras admissões que promover, passe a: (a) observar os prazos fixados na Instrução Normativa n.º 142/18 para o envio da documentação referente às fases da admissão; (b) prever no edital de abertura do certame a forma, os prazos (que devem ser razoáveis) e demais requisitos para interposição de recursos, inclusive pela web, meio que deverá ser previsto também para a divulgação dos seus resultados.
Decisão na Íntegra