Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/02/2016 publicada no DETC nº 1311, em 04/03/2016, sobre o processo 280787/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MANDAGUAÇU tendo como interessados CLAUDIMAR DE JESUS AYRES DA SILVA, FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MANDAGUAÇU e GERVASIO DIONISIO RIBEIRO tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 443/2016-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLAUDIMAR DE JESUS AYRES DA SILVA, FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MANDAGUAÇU e GERVASIO DIONISIO RIBEIRO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/03/2016
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MANDAGUAÇU, exercício de 2013. Julgamento pela REGULARIDADE das contas com RESSALVA em razão da Falta de Credenciamento das Instituições para Receberem as Aplicações e Investimentos dos Recursos do RPPS.
Decisão na Íntegra