Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/02/2021 publicada no DETC nº 2510, em 31/03/2021, sobre o processo 518733/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do CISAMUSEP - CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SETENTRIAO PARANAENSE tendo como interessados ANA CAROLINA ALESSIO, BARBARA DE PAULA VASCONCELLOS DIAS, CINTIA DE SOUZA SANCHES SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 556 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 442/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANA CAROLINA ALESSIO, BARBARA DE PAULA VASCONCELLOS DIAS, CINTIA DE SOUZA SANCHES SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 556 Fase = 4)
Advogados: CENILDA GIBIN ROELES FERRI , PAULA HELOISE BOSON
Data da Sessão: 22/02/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/04/2021
Ementa
Admissão de pessoal. CISAMUSEP - Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense. Seleção Competitiva Pública. Edital n.º 01/2016. Legalidade e registro. Recomendação ao ente para que, de forma a conferir maior efetividade às políticas públicas, com substrato na legislação federal (Lei n.º 8.112/90) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná (Lei Estadual n.º 18.419/15), avalie a possibilidade de aumentar para 20% (vinte por cento) o limite máximo das vagas reservadas para pessoas com deficiência, fazendo com que a 5ª vaga provida seja destinada à pessoa com deficiência.
Decisão na Íntegra